Segue arquivo para download de cada legislação.

Estatuto do Idoso

Lei 8842/1994 – Política Nacional do Idoso

Decreto Municipal nº 141/2017 – Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

Lei Municipal nº 3.087/2007 – Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso no Município de Umuarama, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 4160/2016 – Altera artigos da Lei nº 3.087 de 17 de outubro de 2007, e
dá outras providências.

Lei Municipal nº 3398/2009 – Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Umuarama, revoga as Leis nº 3.130, de 18 de dezembro de 2007 e nº 3.180, de 28 de abril de 2008, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3966/2013 – Altera a Lei n° 3.398, de 30 de junho de 2009.

Lei Municipal nº 3730/2011 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso, e dá outras providências.

Resoluções por ano: 2014, 20152016, 2017.

Atas por ano: 2014, 2015, 2016, 2017.